TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA “NL CONSOLIDADORA”

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA NL CONSOLIDADORA

O presente documento estabelece os Termos e as Condições Gerais de Uso dos serviços oferecidos pela NL CONSOLIDADORA CNPJ nº 18.243.613/0001-15 por meio do site www.nlturismo.com

É obrigatório e necessário que todo Usuário que tenha a intenção de utilizar os serviços oferecidos pelo sistema NL CONSOLIDADORA, antes de realizar o cadastro e de utilizar o serviço, leia atentamente e certifique-se de haver compreendido as condições estabelecidas no presente termo. A utilização dos serviços da NL CONSOLIDADORA implica aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como da Política de Privacidade. Caso não aceite estes Termos ou a Política de Privacidade, não utilize os serviços da NL CONSOLIDADORA.

OBJETO

O serviço objeto do presente Termo e Condições Gerais consiste na intermediação da compra e venda de passagens aéreas. Sendo mera intermediadora, a NL CONSOLIDADORA não tem ingerência sobre a existência ou a disponibilidade de voos, nem sobre o cancelamento ou atraso de um voo programado, sobrelotação (overbooking), alteração de escalas, conexões ou itinerários ou, ainda, sobre as regras de emissão de bilhetes de cada companhia aérea. A NL CONSOLIDADORA faz essa intermediação de modo a disponibilizar a você, usuário (doravante “Usuário”), duas alternativas, a saber:

1) Emissão de passagens aéreas com pontos de programas de fidelidade de terceiros (emitidas pelo nosso site), incluindo o gerenciamento do pagamento e a conclusão da transação entre o Usuário e o terceiro titular dos pontos/milhas; ou

2) Emissão de passagens aéreas promocionais mediante pagamento do respectivo preço promocional (“Passagem Tarifada”), segundo as regras próprias da companhia aérea escolhida pelo Usuário, tanto para emissões, como para cancelamentos, remarcações e alterações, incluindo o gerenciamento do pagamento e a conclusão da intermediação do Usuário com as companhias aéreas.

Em qualquer caso, serão aplicáveis, na compra e na emissão de bilhetes aéreos, as exatas condições impostas pela companhia aérea escolhida pelo Usuário no tocante à própria compra dos bilhetes, a cancelamento, remarcação, reembolso, multas e taxas, escolha de assentos, bagagens etc., sem prejuízo dos termos e das condições estabelecidas neste documento.

CAPACIDADE PARA SE REGISTRAR

O serviço disponibilizado pela NL CONSOLIDADORA destina-se somente a pessoas físicas maiores de idade e plenamente capazes, nos termos da legislação civil brasileira. Menores de idade, incapazes, relativamente capazes e Usuários inabilitados por desrespeitarem os termos e práticas estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais estão inaptos a utilizar nossos serviços.

O Usuário deverá ter apenas e no máximo um cadastro no site da NL CONSOLIDADORA. Caso seja detectado cadastro duplicado, ambos serão definitivamente inabilitados. O mesmo ocorrendo com cadastro feito por menor de idade e/ou incapaz.

CADASTRO

O cadastro do Usuário em potencial será confirmado apenas após o preenchimento de todos os campos obrigatórios da Ficha Cadastral própria da NL CONSOLIDADORA.

As informações inseridas no cadastro devem ser exatas, precisas e autênticas, sendo o Usuário responsável e apto a responder civil e criminalmente pela veracidade desses dados. O Usuário também assume o compromisso de manter atualizadas suas informações cadastrais.

Nos reservamos o direito de utilizar os meios possíveis para identificar nossos Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que consideremos pertinentes para verificação dos dados informados.

Caso sejam identificados dados inverídicos ou caso o Usuário se negue a disponibilizar os documentos requeridos, a NL CONSOLIDADORA poderá realizar o bloqueio do cadastro para utilização de nossos serviços, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas legítimas que julgar necessárias.

Em caso de aplicação de qualquer sanção referida acima, imediatamente serão cancelados os serviços ofertados ao Usuário, não lhe cabendo qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O Usuário irá acessar sua conta através de e-mail (login) e senha previamente registrados por ele e compromete-se a não informar esses dados a quaisquer terceiros, sendo integralmente responsável pelo uso que deles seja feito.

O Usuário compromete-se a notificar a NL CONSOLIDADORA imediatamente, através de nossos canais de atendimento, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante inserção da senha pessoal e intransferível, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Em hipótese alguma será permitida a cessão, venda, aluguel, permissão, empréstimo ou outra forma de transferência de conta a terceiros. Também não é permitida a cessão, venda, aluguel, permissão ou qualquer outra forma de transferência a terceiros, ainda que temporária, do acesso à sua própria conta, nem dos direitos, benefícios ou faculdades conferidas(as) ao Usuário que possui conta na NL CONSOLIDADORA.

Nos reservamos o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

Estes termos poderão sofrer modificações a qualquer tempo, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados pela NL CONSOLIDADORA. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 15 (quinze) dias corridos após serem publicados no site. No prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso esteja em desacordo com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que o Usuário não possua débitos com a NL CONSOLIDADORA. Se houver débitos, a conta do Usuário ficará suspensa até o adimplemento por parte do Usuário.

Não havendo manifestação no prazo estipulado, fica definido que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições e o contrato permanecerá em vigor entre as partes.

Novas alterações não vigorarão em relação a transações e anúncios já iniciados antes delas serem publicadas. Nestes casos, os Termos e Condições Gerais de Uso do Site valerão com a redação anterior.

DO SIGILO E PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Tomamos todas as medidas possíveis para manter o sigilo absoluto dos dados pessoais de nossos clientes, os quais são armazenados em ambientes seguros. Não responderemos por prejuízos derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios ilegais ou de má-fé para subverter os sistemas de segurança e acessar as informações dos Usuários.

O Usuário autoriza expressamente que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela NL CONSOLIDADORA com as demais empresas integrantes do grupo econômico. Autoriza, também, a fim de viabilizar a emissão das passagens, que seus dados sejam fornecidos aos titulares das milhas ou dos pontos em programas de fidelidade de terceiros, caso as passagens sejam emitidas com milhas/pontos de terceiros.

Em caso de dúvidas sobre a proteção de dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais e sobre casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página Políticas de Privacidade.

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário declara ter ciência de que o(s) bilhete(s) aéreo(s) adquirido(s) com a NL CONSOLIDADORA são emitidos (i) ou com a utilização de milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros, ou (ii) mediante pagamento das tarifas promocionais cobradas pelas companhias aéreas (“passagem tarifada”). Em decorrência disso, a emissão do bilhete não dará direito ao acúmulo de pontos em programas de fidelidade de titularidade do Usuário (quando emitido com milhas), ou acumulará pontos segundo as regras dos programas fidelidade das próprias companhias aéreas (quando emitido da forma “passagem tarifada”), sendo que a NL CONSOLIDADORA não possui qualquer ingerência nessa sistemática, que é definida exclusivamente pelas próprias companhias aéreas. É obrigação do Usuário conferir os termos e as condições estipuladas pela companhia aérea de sua escolha, e adquirir a passagem apenas se estiver integralmente de acordo com tais termos e condições.

Os demais termos e condições específicos de cada passagem e impostas por cada companhia aérea estarão disponíveis ao Usuário no momento de emissão das passagens (antes da conclusão da solicitação e do pagamento). É de inteira responsabilidade do Usuário ler e compreender todos os temos e condições aplicáveis; a emissão da passagem não deve ser concluída pelo Usuário caso não esteja plenamente de acordo com estes Termos e Condições Gerais, com os Termos e Condições para Compra de Passagens, e com os demais termos e condições colocados pela companhia aérea.

O Usuário compromete-se a realizar o pagamento total do pedido utilizando meios lícitos, para que a transação seja efetivada. O não cumprimento dessa obrigação implica o cancelamento do pedido e/ou a suspensão ou bloqueio do cadastro do Usuário, sem prejuízos das medidas judiciais cabíveis.

Os bilhetes adquiridos com pontos e/ou milhas, bem como os bilhetes emitidos na modalidade “passagem tarifada”, estão sujeitos às regras próprias e especificas da companhia aérea escolhida pelo Usuário, bem como às regras específicas de cancelamento e reembolso determinadas pela NL CONSOLIDADORA, conforme constantes do seu site.

Ofertas de passagens aéreas só terão validade, isto é, só serão vinculativas à NL CONSOLIDADORA, se feitas por ela mesma por meio do seu próprio sistema/site.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo preenchimento correto dos dados e das informações solicitadas no pedido de emissão de passagens aéreas, tais como dados pessoais, dados do passageiro e dados referentes ao pagamento, como informações do cartão de crédito utilizado na compra. Todos os dados inseridos no momento da compra da passagem precisam coincidir com a documentação de viagem dos passageiros que irão viajar.

É dever do Usuário conferir todos os dados lançados em seu pedido. A NL CONSOLIDADORA não é responsável por quaisquer equívocos cometidos no preenchimento de quaisquer dados e informações, estando o Usuário ciente das taxas de remarcações e de cancelamentos aplicáveis, bem como da eventual impossibilidade de retificação de dados equivocadamente preenchidos e a consequente perda da passagem.

Em caso de preenchimento errôneo da dados de cartão de crédito, que impeça a conclusão do pagamento, o Usuário cadastrado, que fez o preenchimento equivocado, será o responsável pelo pagamento da passagem, devendo inclusive indenizar a NL CONSOLIDADORA caso esta venha a ser responsabilizada e obrigada a pagar pela mencionada passagem.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela regularidade e licitude na emissão de passagens em benefício de terceiros, incluindo menores de idade, incapazes e relativamente incapazes, nos termos da lei civil.

Se o Usuário e/ou os passageiros não se apresentarem para embarcar ou chegarem atrasados e não puderem embarcar, será configurado “no show”. Nesse caso a companhia aérea poderá cancelar as reservas e o Usuário não terá direito a reembolso total ou parcial dos valores pagos.

BAGAGENS

O Usuário é o responsável por verificar as regras e os limites de despacho e porte de bagagens de acordo com a modalidade de transporte escolhida. Confira todas as regras antes da compra de qualquer passagem, incluindo regras e limitações para transportar animais ou objetos de grande peso ou volume.

Em caso de extravio ou eventuais danos à bagagem ou ao passageiro, a pessoa titular da bagagem deverá apresentar, no ato do sinistro, reclamação à transportadora aérea.

DAS OBRIGAÇÕES DA NL CONSOLIDADORA

A NL CONSOLIDADORA se compromete a prestar seus serviços sempre de forma rápida e transparente, a disponibilizar equipes de profissionais competentes e experientes e a cumprir os prazos e condições estabelecidos no presente instrumento.

A inexecução da prestação acordada em decorrência de fato não imputável à NL CONSOLIDADORA e/ou cujos efeitos não se poderia evitar ou impedir (caso fortuito ou força maior) isenta a NL CONSOLIDADORA de responsabilidade por qualquer dano sofrido pelo Usuário.

O pedido de emissão de passagem aérea não garante a efetiva emissão do bilhete, e não confere ao Usuário o direito à passagem. Trata-se apenas de um pedido de emissão de bilhetes, sujeito a verificação de disponibilidade e confirmação pela própria companhia aérea. A NL CONSOLIDADORA garante a emissão do bilhete apenas após a confirmação do pedido e a conclusão do pedido de compra e da aprovação do pagamento. O mero pedido de emissão de passagem não garante ao Usuário, portanto, a efetiva emissão do bilhete, a manutenção da tarifa ofertada, a reserva, a disponibilidade da passagem, nem o valor em milhas/pontos ofertado. Caso ocorra indisponibilidade de assentos ou alteração de tarifas após o pedido de emissão de passagens, mas antes da confirmação da reserva, a NL CONSOLIDADORA providenciará o estorno integral do pagamento feito pelo Usuário ou permitirá que o Usuário pague a diferença de tarifa, se assim quiser. Caso não queira pagar a diferença, o Usuário poderá solicitar o cancelamento das passagens e o reembolso das quantias já pagas.

DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA E/OU BASE DE DADOS

É vedado o uso de dispositivos, softwares ou outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações da NL CONSOLIDADORA, bem como nas ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de violação ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

DAS SANÇÕES

A NL CONSOLIDADORA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um Usuário ou iniciar ações legais cabíveis e/ou suspender a prestação de seus serviços se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da NL CONSOLIDADORA;

b) se descumprir com seus deveres de Usuário;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos em benefício próprio ou em prejuízo de terceiros ou da NL CONSOLIDADORA;

d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou a veracidade de qualquer informação fornecida por ele;

e) se em quaisquer de seus domínios ou redes sociais identificar conteúdo ou discurso de cunho criminoso ou potencialmente criminoso, sexual, discurso de ódio, preconceituoso, ameaças ou violência, divulgação de dados pessoais, ataques pessoais a quem quer que seja, promoção de atividades ilegais.

DA RESPONSABILIDADE

A NL CONSOLIDADORA se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários em decorrência de defeitos ou erros relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de ofertas no seu site, desde que tenha dado causa aos referidos defeitos ou erros. Porém, fica esclarecido que a NL CONSOLIDADORA não se responsabiliza por defeitos ou erros técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros, incluindo os sistemas das próprias companhias aéreas, nem por divergências ou erros de informação e/ou preço imputáveis às companhias aéreas ou a quaisquer outros terceiros.

DAS FALHAS NO SISTEMA/SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO

A NL CONSOLIDADORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário, inclusive perda de oportunidade, em razão de falhas de conexão, falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, independentemente do motivo, inclusive decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior.

A NL CONSOLIDADORA também não será responsável por qualquer vírus que possa acometer o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência de transferência de dados de forma inadequada.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

O uso comercial da expressão "NL CONSOLIDADORA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da NL CONSOLIDADORA, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da NL CONSOLIDADORA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O Usuário não está autorizado a explorar ou de qualquer forma utilizar qualquer bem imaterial pertencente à NL CONSOLIDADORA.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo em casos de autorização expressa e específica da NL CONSOLIDADORA. O website da NL CONSOLIDADORA pode conter links de outros sites (incluindo companhias aéreas, operadoras de turismo e agências de viagens), o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela NL CONSOLIDADORA. A NL CONSOLIDADORA não é responsável por conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites. A presença de links para outros websites não implica relação societária de qualquer natureza, ou de supervisão, de gerência, de cumplicidade, de solidariedade da NL CONSOLIDADORA com esses websites e seus conteúdos. Esses links servem apenas e tão somente para facilitar e otimizar a experiência do Usuário, permanecendo o terceiro, titular do link e de seu conteúdo, inteiramente responsável pelas informações e ofertas veiculadas.

DA RESCISÃO

As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data da rescisão devem sobreviver à rescisão deste contrato para todos os fins.

O presente contrato poderá ser rescindido pelo USUÁRIO, a qualquer momento, com expressa comunicação/notificação à NL CONSOLIDADORA, informando não desejar mais utilizar os serviços desta.

Caso ocorram falhas ou suspeitas, com a consequente constatação de que o USUÁRIO não cumpriu o presente Termo, ou ainda, que tenha violado o disposto nos Termos de Política e Privacidade da plataforma da NL CONSOLIDADORA, esta poderá rescindir este contrato sem aviso prévio, ficando o USUÁRIO responsável pelo pagamento de todo e qualquer gasto direto ou indireto advindo das suas atitudes errôneas, causadoras de danos à NL CONSOLIDADORA e a terceiros.

DA INDENIZAÇÃO

Cabe ao Usuário indenizar a NL CONSOLIDADORA ou outras empresas do mesmo grupo econômico, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no website ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da NL CONSOLIDADORA, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

FORO DE ELEIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todos os itens deste Termos e Condições Gerais de Uso do Site são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos e litígios referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Sem prejuízo das disposições constantes deste Termo, todas as demais regras concernentes aos bilhetes aéreos convencionais serão aplicadas ao bilhete adquirido pelo Usuário com a utilização de milhas/pontos de programas de fidelidade, incluindo, mas não se limitando a: disposições da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e regulamentos internos de cada companhia aérea, bem como todas as regras de bilhetes tarifados expedidas pelas companhias aéreas.

O cadastramento do Usuário e/ou a utilização dos serviços prestados pela NL CONSOLIDADORA acarreta a aceitação incondicional destes Termos e Condições, bem como das demais regras aplicáveis e esclarecidas ao Usuário, substituindo e se sobrepondo a todos os eventuais entendimentos, compromissos, mensagens via e-mail ou fax, cartas ou correspondências trocadas entre NL CONSOLIDADORA e Usuário ou enviada de uma parte a outra, anteriores ou posteriores à aceitação destes Termos e Condições Gerais.

Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Usuário concorda integralmente com estas disposições, comprometendo-se a respeitar as condições aqui previstas de forma íntegra, irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

A EQUIPE NL CONSOLIDADORA agradece a sua atenção e esclarece que se encontra à disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários.